TST - RR - 85459/2003-900-04-00


04/mar/2005

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. ENTE PÚBLICO. Após a edição da Lei n° 10.537, de 27/9/2002, que acrescentou o artigo 790-A à CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ficaram isentos do pagamento de custas processuais nesta Justiça especial. Recurso de revista provido. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE 50% SOBRE QUINZE MINUTOS DIÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O deferimento da parcela teve como fundamento o disposto no artigo 71, § 1°, da CLT. Não há, pois, como se reconhecer a alegada violação do artigo 293 do Código de Processo Civil se a decisão recorrida não analisou a matéria por esse ângulo, nem foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Pertinência do Enunciado n° 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 85459/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos isenção do pagamento de custas, ente público, após a edição da.

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