STJ - REsp 419032 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0026978-0


10/mar/2003

Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Mora.
Ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Liminar de busca e
apreensão. Precedentes da Corte.
1. Já decidiu esta Corte que "o ajuizamento contemporâneo da ação de
consignação em pagamento não impede a efetivação da busca e
apreensão, sob pena de violação ao art. 3º do Decreto-lei n° 911/69"
(REsp nº 138.321/PE, da minha relatoria, DJ de 31/8/98).
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 419032 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0026978-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 191 REPDJ 22.04.2003 p. 229
Tópicos ação de reintegração de.

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