TST - RR - 582/2001-041-24-40


04/mar/2005

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXECUÇÃO EX OFFICIO LIDE PREVIDENCIÁRIA E LIDE TRABALHISTA - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO ACORDO JUDICIAL - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO 1 A competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais sobre as sentenças que proferir limita-se às hipóteses em que for configurada a exeqüibilidade do tributo, ou seja, quando delineados todos os elementos para o cálculo do crédito previdenciário, a saber: sujeito ativo, sujeito passivo, fato gerador e base de cálculo. 2 - O sujeito ativo do crédito previdenciário será sempre o INSS, que exerce a atribuição constitucional de arrecadar a contribuição social, e o passivo, os integrantes da relação trabalhista. Sob essa perspectiva, ganha especial interesse para a fixação da competência da Justiça do Trabalho o exame do fato gerador e da base de cálculo das contribuições previdenciárias. 3 - O fato gerador da obrigação de contribuir para a Previdência Social origina-se quando é (i) paga, (ii) creditada ou (iii) devida a remuneração destinada a retribuir o trabalho (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91). Na hipótese da remuneração devida, o fato gerador da obrigação de contribuir para a Previdência Social nasce simultaneamente com o direito objetivo à percepção da remuneração.

Tribunal TST
Processo RR - 582/2001-041-24-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos competência material da justiça do trabalho contribuição previdenciária, execução ex officio lide previdenciária e lide trabalhista, fato gerador e base de cálculo acordo judicial.

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