STJ - REsp 333040 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0087381-1


10/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPRENSA. DIREITO
DE RESPOSTA. EXTINÇÃO. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
NO JUÍZO CÍVEL. ART. 29, §3º, DA LEI Nº 5.250/67.
Não se conhece do recurso especial quantos aos tópicos cuja
fundamentação, por deficiente, não permite a exata compreensão da
controvérsia (Súm. 284/STF), bem como visa o simples reexame de
provas (Súm. 7/STJ).
A propositura de ação de indenização por danos morais no juízo cível
acarreta a extinção do direito de resposta, ex vi do art. 29, § 3º,
da Lei de Imprensa. Precedente.
Recurso conhecido em parte e nessa extensão provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 333040 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0087381-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 276
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, lei de imprensa.

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