TST - AIRR - 86757/2003-900-04-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLIZAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE. Interposto o recurso de revista no último dia do prazo recursal, porém, já encerrado o horário de atendimento estabelecido pelo eg. Regional, e considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de causa capaz de justificar a sua dilação, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado que decretou a intempestividade do apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86757/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, protocolização após encerramento do expediente.

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