TST - ROAR - 87233/2003-900-04-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO Apesar de ser exigível do Autor a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento da causa, não há como se extinguir o processo por inépcia da inicial, quando o pedido em questão foi formulado expressamente após a concessão de prazo pelo juízo a quo em fase de instrução do feito. Ademais, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, mesmo sendo obrigatório o pedido de cumulação, se o Autor da ação rescisória não o faz, o juiz pode exercê-lo de ofício, admitindo-se estar contido o pedido na petição inicial de forma implícita, pois não se admite a desconstituição de decisão rescindenda deixando um vazio jurídico em seu lugar. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 87233/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, inépcia da inicial, cumulação de pedido de novo julgamento.

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