STJ - REsp 358365 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0122328-0


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-COMBATENTE. CONCEITO.
COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA.
I - Considera-se ex-combatente, para efeito de pagamento de pensão
especial, não apenas aquele que participou da Segunda Guerra Mundial
no Teatro de Operações da Itália, mas também aquele que,
comprovadamente, cumpriu missões de segurança e vigilância do
litoral brasileiro naquela época, como integrante da guarnição de
ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para
o cumprimento daquelas missões.
II – A certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente quando
vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização
Militar expedi-la é apta a comprovar os requisitos necessários ao
deferimento da pensão especial.
III – A pensão especial de ex-combatente pode ser percebida
cumuladamente com proventos de aposentadoria de servidor público,
porquanto esta é tida como de natureza previdenciária,
enquadrando-se, por isso, na exceção do art. 4º da Lei 8.059/90.
(Precedentes.)
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 358365 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0122328-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 278
Tópicos administrativo, servidor público, ex-combatente.

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