TST - ROAR - 833/2002-000-06-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O recurso interposto deve atacar a decisão recorrida com os fundamentos de fato e de direito, conforme disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. A simples alegação em razões recursais de existência de erro de fato, sem qualquer tese refutando os argumentos expendidos pela decisão recorrida, configura atecnia processual, revelando ausência de fundamentação e impossibilidade de conhecimento do recurso pelo Tribunal ad quem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo ROAR - 833/2002-000-06-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória fundada em erro de fato, ausência de fundamentação.

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