STJ - REsp 446062 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0085913-7


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA.
DESCABIMENTO.
De acordo com recente julgado desta 5ª Turma (REsp nº 442.156-SP,
rel. Min. JOSÉ ARNALDO, DJ de 11/11/2002), a condenação ao pagamento
de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de
pré-executividade é julgada procedente, com a conseqüente extinção
da execução. Ao réves, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a
execução (como ocorreu in casu), incabível é a condenação em verba
honorária.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446062 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0085913-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 295
Tópicos recurso especial, processo civil, locação.

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