TST - RR - 18029/2002-902-02-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional não analisa exaustivamente questão que, muito embora suscitada pelo recorrente, apresenta-se irrelevante ao deslinde da controvérsia. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO INSS CABIMENTO A norma do artigo 832, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicada em conjunto com a do artigo 831, parágrafo único, do mesmo diploma, confere ao INSS legitimidade para interposição de recurso ordinário contra decisão homologatória de acordo, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes de tal provimento judicial.

Tribunal TST
Processo RR - 18029/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração deficiência.

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