TST - ROMS - 40429/2001-000-05-00


04/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. Acarreta violação do direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora de dinheiro, quando nomeados outros bens em execução provisória (Orientação Jurisprudencial nº 62 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 40429/2001-000-05-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos mandado de segurança, execução provisória, penhora em dinheiro.

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