STJ - REsp 446011 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0086004-1


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PETIÇÃO
ASSINADA PELA PARTE.
A exceção subscrita, também, pela parte, dispensa a procuração com
poderes especiais (art. 98 do CPP).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446011 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0086004-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 295
Tópicos processual penal, recurso especial, exceção de suspeição.

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