TST - AIRR - 652/2002-054-18-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento não provido, porquanto os preceitos constitucionais supostamente violados não foram objeto de prequestionamento (incidência do Enunciado nº297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 652/2002-054-18-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, ofensa direta a literal dispositivo da constituição da república.

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