STJ - MC 5420 / RS MEDIDA CAUTELAR 2002/0100416-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO DE
SEGUNDO GRAU. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE
JULGAMENTO DEFINITIVO. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI
JURIS E DO PERICULUM IN MORA.
1. Medida Cautelar no intuito de emprestar efeito suspensivo ativo
ao recurso ordinário interposto nos autos de ação mandamental em
trâmite perante o egrégio TJRS.
2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude
compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a
perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia
da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas
cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é
fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que
não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.
3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua
concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e
a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni
iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar
e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles
bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos
concretos do provimento jurisdicional principal.
4. Em casos tais, pode ocorrer dano grave à parte, no período de
tempo que mediar entre o julgamento no tribunal a quo e a decisão do
recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado
favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso
especial, tenha pouca ou nenhuma relevância.
5. Há, em favor do requerente, a fumaça do bom direito (decisões
desta Corte e do colendo STF no sentido de que é legítima a
decretação de desapropriação por interesse social pelo Estado ou
pelo Município desde que, atendida a Lei Federal pertinente, não
tenha por objeto propriedade rural nem vise a fins de reforma
agrária) e é evidente o perigo da demora (a imediata execução do
decisum a quo, com a alteração do status quo da Fazenda pelos
colonos "sem terra" acampados no local, sem que haja julgamento em
definitivo, trará prejuízos incalculáveis ao requerente).
6. Tais elementos, por si só, dentro de uma análise superficial da
matéria, no juízo de apreciação de medidas cautelares, caracterizam
a aparência do bom direito.
7. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser
prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidadão tenha cada vez
mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua
atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito
privado, quer nas de direito público.
8. Agravo regimental prejudicado. Medida Cautelar procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5420 / RS MEDIDA CAUTELAR 2002/0100416-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 87
Tópicos processual civil, medida cautelar, efeito suspensivo a acórdão de segundo grau.

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