TST - ROAR - 1910/2001-000-15-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Na época da prolação da decisão rescindenda, o dispositivo legal indicado como vulnerado, relativo aos efeitos da aposentadoria espontânea, era de interpretação controvertida nos Tribunais. Assim, a ação rescisória encontra óbice no Enunciado nº 83 do Tribunal Superior do Trabalho e na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. A matéria debatida nos autos quanto ao deferimento da multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria somente foi pacificada após a inclusão desse tema na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte.(Aplicação da OJ nº 77 da SBDI2.)

Tribunal TST
Processo ROAR - 1910/2001-000-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, aposentadoria espontânea, extinção do contrato.

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