STJ - REsp 464403 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0119723-1


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE.
EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58
ADCT. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
I – A Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício ao número
de salários-mínimos, pois não se confunde com o critério previsto
no art. 58 do ADCT, que vigorou no intervalo compreendido entre
abril/89 e dezembro/91.
II – Impõe-se a revisão dos cálculos do benefício previdenciário,
pois, in casu, verifica-se excesso de execução decorrente da
disparidade entre o índice utilizado no cálculo e o determinado na
r. sentença.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464403 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0119723-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 303
Tópicos processual civil, previdenciário, benefício.

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