STJ - REsp 439438 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0062422-0


10/mar/2003

Apelação. Cerceamento de defesa. Documento essencial ao julgamento
da causa. Artigos 267, § 3º, 301, § 4º, e 515 do Código de Processo
Civil.
1. Embora não conhecendo do agravo retido tratando do cerceamento de
defesa, pode o Tribunal decidir sobre a necessidade de produção de
determinada prova, devolvida a matéria quando, no mérito, a parte
impugna a ilegitimidade da ré, acolhida pela sentença, para o que a
prova requerida era mesmo essencial, segundo o próprio Acórdão
recorrido. Não há, portanto, violação nem ao art. 267, § 3°, nem ao
301, § 4°, nem ao 515 do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439438 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0062422-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 195
Tópicos apelação.

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