TST - AIRR - 88773/2003-900-04-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO EXECUÇÃO JUROS DE MORA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PRECLUSÃO INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA 1. A teor do art. 879, § 2º, da CLT, transcorrido in albis o prazo concedido às partes para manifestação sobre os cálculos de liquidação de sentença, ou, ainda, impugnados parcialmente os cálculos apresentados, não pode a Executada pretender, mediante Embargos, a rediscussão do tema ou da matéria não impugnada, ante o óbice da preclusão. 2. Assim, a falta de oposição aos juros de mora na impugnação aos cálculos de liquidação da sentença acarretou a preclusão dessa faculdade para a Reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88773/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento execução juros de mora ausência de, a teor do art.

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