TST - RR - 671/1997-658-09-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU. ADESÃO AO PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA IMOTIVADA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de dispensa imotivada, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. É elementar que a quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a efeito para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo. A indenização oferecida pela reclamada objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal relativa aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo. Entendimento pacífico desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial de n° 270 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ITAIPU BINACIONAL. O Tratado Internacional de Itaipu, ao prever a possibilidade de contratação de mão-de-obra por meio de empreiteiras, subempreiteiras e de locadores e sublocadores de serviços, em momento algum proíbe o reconhecimento de vínculo direto entre o empregado e a Itaipu, empresa tomadora de serviços, ainda mais quando constatada a subordinação direta do empregado, requisito essencial para a caracterização da relação empregatícia, de acordo com o artigo 3º da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 671/1997-658-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista da itaipu, adesão ao plano contingencial de dispensa imotivada, transação.

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