TST - AIRR - 5796/2002-906-06-00


04/mar/2005

LEGITIMIDADE DE PARTE DO AUTOR DOS EMBARGOS DE TERCEIROS - Tendo a instância ordinária afirmado que o ora Recorrente consta do título executivo, tendo, inclusive, nomeado bens à penhora, e o ora Recorrente afirmado que não, surge questão de fato e prova insuscetível de aprecição nesta instância extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Por outro lado, não pode ser aferida ofensa a dispositivo infraconstitucional, nem contrariedade a enunciado da súmula de jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista o § 2º do art. 896 da CLT. Também encontra óbice no dispositivo legal retromencionado a alegação de violação aos incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal, haja vista que ela seria reflexa, e não direta. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5796/2002-906-06-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos legitimidade de parte do autor dos embargos de terceiros, tendo a instância ordinária.

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