TST - RR - 89171/2003-900-04-00


04/mar/2005

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXECUÇÃO EX OFFICIO ACORDO JUDICIAL - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AJUSTADAS 1 - Com a celebração de acordo judicial, a obrigação decorrente do ajuste faz as vezes da obrigação trabalhista originária. Assim, o dever de o empregador adimplir o crédito trabalhista não mais deriva, de forma direta, da relação de trabalho originalmente vigente, mas, sim, do acordo celebrado com o empregado. Assim, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas, e, não, sobre a remuneração a que originalmente tinha jus o empregado. 2 Havendo no acordo homologado apenas parcelas de caráter indenizatório, não há falar em execução de contribuições previdenciárias, visto que tais verbas não constituem base de cálculo das mencionadas contribuições. 3 O caso em questão não atrai a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, haja vista ter o Eg. Tribunal Regional de origem consignado que as verbas constantes do acordo homologado possuem natureza jurídica de indenização, rechaçando qualquer indício de fraude.

Tribunal TST
Processo RR - 89171/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos contribuição previdenciária, execução ex officio acordo judicial, decisão homologatória natureza indenizatória das verbas ajustadas 1.

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