STJ - REsp 403044 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002581-4


10/mar/2003

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Dissídio inviável.
Prequestionamento.
1. O dissídio não tem condições de êxito quando apresentado de forma
irregular, sem confrontação analítica e com julgados do mesmo
Tribunal, presente, neste caso, a Súmula nº 13 da Corte.
2. Não prequestionados os dispositivos apontados como violados e não
chegando o especial no aconchego do art. 535 do Código de Processo
Civil, fica evidente a impossibilidade de conhecimento.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 403044 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002581-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 189
Tópicos alienação fiduciária.

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