TST - AIRR e RR - 90164/2003-900-02-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Em não tendo sido atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 896 da CLT, necessários ao cabimento do Recurso de Revista, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI1 dispõe que, vencido o prazo do parágrafo único do art. 459 da CLT, é a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado que incide a correção monetária. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes da intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, juros de mora (Enunciado nº 304 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 90164/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, em não tendo sido.

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