TST - RR - 3088/1992-043-15-85


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL VINCULADO AOS ÍNDICES DO DIEESE. Configurada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. URP. AGOSTO/1988. A jurisprudência desta Corte consagra que os reajustes de salário previstos em legislação federal de política salarial se aplicam ao servidor público celetista dos Estados e Municípios e respectivas Autarquias. É este o sentido, por aplicação analógica, da Orientação Jurisprudencial 100 da SBDI-1/TST. Revista não conhecida. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL VINCULADO AOS ÍNDICES DO DIEESE. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 29, dispõe que os Municípios se regerão por lei orgânica elaborada em observância aos preceitos constantes dos incisos deste mesmo dispositivo constitucional. Desse modo, a fixação, em Lei Municipal, de reajustes, utilizando-se como parâmetro índices inflacionários, insere-se dentro destes limites, já que aplica-se tão-somente aos servidores do Município.

Tribunal TST
Processo RR - 3088/1992-043-15-85
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento do município de campinas, servidor municipal celetista, reajuste salarial vinculado aos índices do dieese.

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