TST - RR - 1104/2002-902-02-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional não analisa exaustivamente questão que, muito embora suscitada pelo recorrente, apresenta-se irrelevante ao deslinde da controvérsia. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXECUÇÃO EX OFFICIO ACORDO JUDICIAL - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AJUSTADAS 1 - Com a celebração de acordo judicial, a obrigação decorrente do ajuste faz as vezes da obrigação trabalhista originária. Assim, o dever de o empregador adimplir o crédito trabalhista não mais deriva, de forma direta, da relação de trabalho originalmente vigente, mas, sim, do acordo celebrado com o empregado. Assim, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas, e, não, sobre a remuneração a que originalmente tinha jus o empregado. 2 Havendo no acordo homologado apenas parcelas de caráter indenizatório, não há falar em execução de contribuições previdenciárias, visto que tais verbas não constituem base de cálculo das mencionadas contribuições.

Tribunal TST
Processo RR - 1104/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração preliminar.

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