TST - AIRR - 91085/2003-900-01-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho com base no princípio da primazia da realidade, afirmando que a pretensão é que fixa a competência da Justiça do Trabalho (aqui, a satisfação de direitos tipicamente trabalhistas). Disse mais, como depreende-se do acórdão, que um dos contratos celebrados entre reclamado e reclamante foi feito através de uma cooperativa, o que afasta a possibilidade de contrato administrativo. Assim, não há que se falar em violação ao art. 114 da CF/88, bem como em contrariedade à OJ 263 da SDI-1/TST. Quanto às argumentações do reclamado no que tange aos Decretos Estaduais e em relação aos outros dois contratos celebrados entre as partes, a decisão recorrida não esclareceu todas as circunstâncias fáticas que envolvem a questão, não sendo permitido nesta esfera recursal a análise do conjunto fático-probatório por óbice do En. 126/TST. Em relação às violações apontadas à Lei 8666/93 (art. 78 e 79), bem como aos arts. 2º, 18 e 25 e 37, IX, da CF/88, o Regional não adotou tese a respeito destes dispositivos, ocorrendo a ausência de prequestionamento, o que atrai a aplicação do Enunciado 297 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91085/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, o regional afastou a.

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