TST - RR - 91304/2003-900-04-00


04/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão do Regional evidencia-se contrária à Orientação Jurisprudencial n.º 170 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se dá provimento ao agravo interposto. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Orientação Jurisprudencial n.º 170 da Seção de Dissídios Individuais Subseção 1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 91304/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, a decisão do regional.

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