STJ - REsp 475483 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0148965-7


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91.
LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.
POSSIBILIDADE.
- Em regra, a concessão do benefício previdenciário, em se tratando
de pensão por morte do segurado, deve submeter-se ao comando da
norma vigente à época do óbito.
- O legislador, quando altera o percentual do benefício, o faz
embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões
que se estabelecem.
- Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de
sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais,
mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem
pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se
encontrem na situação fática por ela abarcada.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475483 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0148965-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 355
Tópicos processo civil, previdenciário, pensão por morte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›