TST - RR - 35292/2002-902-02-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional não analisa exaustivamente questão que, muito embora suscitada pelo recorrente, apresenta-se irrelevante ao deslinde da controvérsia. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Tendo havido oposição de Embargos de Declaração, com o propósito de prequestionamento, não cabe falar em protelação da prestação jurisdicional. In casu, não se divisa a má-fé da autarquia previdenciária, razão pela qual deve ser excluída a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa corrigido (artigo 538, parágrafo único, do CPC). ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO LIMITES DA LIDE - PARCELAS INDENIZATÓRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1. O acordo judicial homologado não tem incondicional vinculação com as verbas objeto do pedido inicial, sendo possível, inclusive, a quitação de verbas sequer mencionadas no processo, quando houver homologação em juízo.

Tribunal TST
Processo RR - 35292/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração preliminar.

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