TST - E-AIRR - 91487/2003-900-02-00


04/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. Considerando: a) a competência atribuída ao Tribunal Regional para organizar suas Secretarias e serviços auxiliares (art. 96, inc. I, alínea b, da Constituição da República); b) a necessidade, cada vez maior, de se aproximar o órgão jurisdicional das partes, em obediência ao salutar princípio da acessibilidade aos órgãos judicantes; e c) a tendência atual de modernização dos mecanismos de operacionalização da Justiça, deve-se considerar tempestivo o recurso apresentado via sistema de protocolo integrado, haja vista a possibilidade de o Tribunal Regional, a cujo Presidente cabe o primeiro juízo de admissibilidade, determinar a implantação do aludido sistema, autorizando, em conseqüência, a descentralização do protocolo. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 91487/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, tempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›