STJ - AgRg no REsp 450543 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087192-1


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS DE
REAJUSTES. ÍNDICES. IPC-DI/FGV. LEI Nº 9.711/1998. VALOR REAL.
CONVERSÃO PARA URV. LEI Nº 8.880/94. IMPOSSIBILIDADE.
- A fórmula de cálculo do reajuste dos benefícios mantidos pela
Previdência Social obedece aos critérios fixados
infraconstitucionalmente pelo artigo 41, da Lei dos Planos de
Benefícios da Previdência Social, sucedidos pelas alterações
introduzidas pelas Leis nº 8.542/92 e 8.880/94.
- O atual critério de reajuste encontra-se definido na Lei nº
9.711/1998, que determinou a atualização monetária pela aplicação da
variação acumulada do IPC-DI/FGV, em substituição ao índice do
IPC-r.
- A conversão do benefício para Unidade Real de Valor somente
significou mudança de unidade de medida, não configurando reajuste,
pelo que não há que se alegar redução do valor real do benefício.
- Impossível se apresenta a incorporação dos resíduos de 10% do IRSM
de janeiro e fevereiro de 1994, de vez que aos mesmos falta a
condição temporal.
- Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 450543 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087192-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 345
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, critérios de reajustes.

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