STJ - REsp 444126 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0080246-1


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. PENSIONISTA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS COM PARCELAS DE
GRATIFICAÇÃO INCORPORADAS POR FORÇA DA PORTARIA 474/87 – MEC.
ANULAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA.
I – Não se conhece do recurso especial quanto às matérias que não
foram apreciadas pelo e. Tribunal a quo. (Súmulas 282 e 356/STF).
II – O recurso especial não pode ser conhecido na parte em que se
alega apenas violação ao art. 1º da Lei 1.533/51. A discussão acerca
da certeza e liquidez do direito enseja reexame de questão de prova,
vedado pela Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
III – A Administração Pública tem o prazo de cinco anos para anular
ato administrativo gerador de efeitos favoráveis para os
destinatários, salvo se comprovada má-fé (art. 54 da Lei nº
9.784/99).
IV – In casu, o parecer nº 203 da Advocacia Geral da União, que
considerou ilegal a forma de remuneração das funções gratificadas
nos termos da Portaria 474/87, somente foi editado em 1999, quando
escoado, há muito, o lustro decadencial. Precedente.
Recurso parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 444126 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0080246-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 294
Tópicos administrativo, recurso especial, mandado de segurança.

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