STJ - REsp 445487 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0080390-3


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. EQUIVALÊNCIA
AO NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58/ADCT.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. COISA JULGADA.
I - O critério contido na Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do
benefício ao número de salários-mínimos, pois não se confunde com a
sistemática prevista no art. 58 do ADCT, que vigorou no intervalo
compreendido entre abril/89 e dezembro/91.
II - Mesmo se omissa a decisão exeqüenda, é possível a inclusão na
conta de liquidação de índices inflacionários expurgados, sem que
isso configura ofensa à coisa julgada. (Precedentes.)
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445487 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0080390-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 294
Tópicos processual civil, previdenciário, benefício.

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