TST - ROAR - 499/2002-000-03-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. Pretensão de desconstituição de acordo homologado em juízo, pelo qual o Reclamante deu quitação geral das obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho. Ausência de fundamento para invalidar a transação. Inexistência de afronta aos arts. 643 e 652 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 499/2002-000-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, acordo, pretensão de desconstituição de.

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