STJ - RHC 13493 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0134964-0


10/mar/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. AÇÃO
PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE.
- O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulada na
via estreita do habeas-corpus, somente se viabiliza quando, pela
mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação
de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento
indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.
- Não é possível o trancamento da ação penal na hipótese em que a
denúncia descreve fatos que, em tese, apresentam a feição do crime
previsto no art. 328 do CP e oferece condições plenas para o
exercício de defesa.
- Saber se a conduta do paciente é enquadrável ou não no tipo penal
implica o exame aprofundado de questões de fato, o que situa o tema
fora do alcance do habeas-corpus, cujo rito não comporta extensa
dilação probatória.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13493 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0134964-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 311
Tópicos penal, processual penal, recurso ordinário em habeas-corpus.

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