STJ - EDcl no REsp 464418 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0105047-8


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DO
JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, §
ÚNICO DO CPC.
- Se uma das partes no processo decaiu de uma parcela mínima do
pedido, impõe-se que a outra responda inteiramente pelos ônus de
sucumbência, a teor do art. 21, parágrafo único, do CPC.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 464418 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0105047-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 351
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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