TST - AIRR - 729/1999-811-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO. LICITUDE Se o ingresso no serviço público foi anterior à vigência da atual Constituição Federal, ainda que sem concurso público, não há falar-se em nulidade da contratação. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 729/1999-811-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor público.

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