TST - RR - 93298/2003-900-02-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PROVIMENTO. A declaração de pobreza firmada pela parte interessada, no sentido de não possuir meios suficientes que lhe permitam demandar em juízo sem colocar em risco o seu sustento, requisito para a concessão dos benefícios da justiça gratuita - entre os quais a isenção quanto ao pagamento das custas processuais - deve ser feita por simples petição, não se revelando como necessária a indicação da expressão sob as penas da lei. Tal formalismo, pretendido pelo acórdão regional, estaria a contrariar a própria mens legis, já que prevista forma simplificada não só para a concessão do benefício de isenção das custas processuais como também para a declaração de pobreza da parte. Ademais, todo aquele que firmar declaração falsa sujeita-se às conseqüências de tal ato. Revista conhecida e provida, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento do Recurso Ordinário obreiro.

Tribunal TST
Processo RR - 93298/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, benefícios da justiça gratuita, isenção do pagamento de custas processuais.

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