TST - E-RR - 547431/1999


04/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGÜIDA NO RECURSO DE REVISTA. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o julgado, não obstante seja contrário aos interesses do reclamado, apresentou uma solução judicial para o conflito. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, INC. II, DA CLT. Eventual reforma do julgado exigirá o reexame de fatos e provas, no entanto, esse procedimento é vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária dos recursos de revista e de embargos (Súmula 126 do TST), razão por que se revela inviável a aferição de ofensa ao art. 62, inc. II, da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 547431/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, não há falar em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›