TST - RR - 640560/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. MULTA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. A alegação de violação de cláusula coletiva não constitui hipótese de cabimento do Recurso de Revista na forma do art. 896 da CLT (a previsão legal é de demonstração de interpretação divergente e, mesmo assim, quando a observância do dispositivo em comento ultrapasse a jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida, situação não demonstrada). Por fim, a invocação de contrariedade à OJ 148 da SDBI-1/TST carece de prequestionamento, nos termos do Enunciado 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640560/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, compensação, multa indenizatória indevida.

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