TST - ED-RR - 660554/2000


22/out/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ADIN QUE SUSPENDE A EFICÁCIA DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 453 DA CLT. A decisão do STF de suspender a eficácia dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT em nada altera o entendimento desta Turma, que decidiu com base na interpretação do caput do art. 453 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1) e do art. 37, incisos II, XVI e XVII, § 2º, da Constituição Federal. Embargos declaratórios acolhidos a fim de prestar os esclarecimentos necessários e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 660554/2000
Fonte DJ - 22/10/2004
Tópicos embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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