STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 401030 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0090976-4


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
- A via recursal dos embargos declaratórios – especialmente quando
inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada
utilização – não pode conduzir, sob pena de grave disfunção
jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um
julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se
ressente de qualquer dos vícios da obscuridade, da omissão, da
dúvida ou da contradição.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 401030 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0090976-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 327
Tópicos processual civil, embargos de declaração em agravo regimental, pressupostos.

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