STJ - EDcl no REsp 191390 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0075309-5


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE
PERCENTUAL. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTE.
1. Reconhecida a omissão no tocante a fixação dos juros de mora em
6% ao ano, contados desde quando procedida incorretamente as
diferenças de atualização.
2. O percentual da verba honorária a ser suportada pelo vencido
escapa do âmbito de apreciação deste Tribunal, por envolver o exame
das circunstâncias da causa, inserida no âmbito de competência das
instâncias ordinárias.
3. Embargos de declaração acolhidos apenas para fixar os juros de
mora.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 191390 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0075309-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 138
Tópicos processual civil, embargos de declaração, juros de mora.

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