TST - RR - 814384/2001


04/mar/2005

CESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. Dos termos do acordo judicial colacionado, conclui-se que o reajuste de 17,28% integraria o salário para o cálculo de diversas parcelas que foram ali especificadas. Verifica-se, todavia, que não houve previsão no sentido de que o mencionado reajuste deveria compor a base de cálculo da indenização a ser paga em 10 parcelas, sendo, por-tanto, indevidas as diferenças sala-riais postuladas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814384/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos cesp, diferenças salariais, indenização prevista em acordo judicial.

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