STJ - AgRg nos EREsp 306734 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0122413-8


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA –
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADA – INADMISSIBILIDADE.
É inadmissível o recurso que não ataca o fundamento em que se apoiou
a decisão impugnada.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 306734 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0122413-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 80
Tópicos processual civil – agravo regimental nos embargos de divergência –, é inadmissível o recurso.

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