TST - RR - 683341/2000


04/mar/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COISA JULGADA LIMITES VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONFIGURAÇÃO. O recurso de revista em execução de sentença somente tem cabimento quando ficar demonstrada violação direta e frontal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso, extrai-se da sentença exeqüenda a determinação do pagamento de diferenças de horas extras, ante a ausência de norma regulamentar ou coletiva que autorizasse o pagamento no mês subseqüente ao da prestação do labor suplementar e a constatação da existência de horas laboradas e não-quitadas. Por sua vez, a decisão, proferida em sede de agravo de petição, estabeleceu que eram devidas apenas as diferenças de atualização monetária ante o atraso no pagamento das horas extraordinárias. Ora, sendo excluídas da condenação, em sede de processo de execução, as diferenças de horas extras, resta configurada a ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, que agasalha as decisões judiciais já cobertas sob o manto da coisa julgada. Agravo de instrumento provido. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 683341/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, coisa julgada limites violação constitucional.

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