STJ - AgRg no Ag 433303 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0198492-1


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA. JURISPRUDÊNCIA
UNIFORME. ICMS. IMPORTAÇÃO DE SALMÃO. SÚMULA 20/STJ.
1. Decisão amparada em Súmula e na jurisprudência iterativa desta
Corte não enseja provimento a agravo regimental.
2. Configura-se a isenção do ICM sobre mercadoria importada de país
signatário do GATT - matéria prima ou produto acabado - desde que
concedida a similar nacional.
3. Inviável o recurso especial, o agravo de instrumento não merece
acolhida.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 433303 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0198492-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 169
Tópicos agravo regimental, decisão apoiada em súmula, jurisprudência uniforme.

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