TST - RR - 45373/2002-900-02-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ACIDENTE DE TRABALHO - ARTIGO 118 DA LEI N° 8.213/91 Demonstrada divergência jurispruden-cial válida e específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45373/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, estabilidade provisória contrato de trabalho por prazo determinado acidente de, artigo 118 da lei.

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