TST - E-AIRR - 48087/2002-900-02-00


04/mar/2005

SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO APRESENTADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 48087/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos sistema de protocolo integrado, decisão que negou provimento ao agravo apresentado contra decisão que, tempestividade do agravo de instrumento.

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