STJ - AgRg no Ag 273011 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0106069-9


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL -CPC,
ART. 544, PAR. 1. - INCIDÊNCIA DA SUMULAS 223/STJ E 288/STF
-APRESENTAÇÃO SERÔDIA DO DOCUMENTO - PRECLUSÃO - PRECEDENTES.
1- Decisão amparada em súmula não enseja o provimento de agravo
regimental.
2- O traslado da procuração outorgada ao advogado do agravado e da
certidão de publicação do despacho agravado são peças indispensáveis
à formação do instrumento do agravo.
3- A apresentação do traslado da procuração é serôdia, face a
preclusão.
4- Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 273011 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0106069-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 145
Tópicos agravo regimental, ausência do traslado de peça essencial -cpc, art, 544, par.

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